![]() |
![]() |
ÂMBITO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE A Política de Proteção de Dados da Caixa de Previdência do Ministério da Educação (CPME) aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais sobre os quais a CPME é responsável, tanto pelo respetivo tratamento, no âmbito dos serviços prestados nomeadamente aos seus associados, beneficiários, inquilinos e trabalhadores, bem como nas diversas interações com os diferentes titulares de dados. Os dados pessoais da responsabilidade da CPME são recolhidos e tratados no rigoroso cumprimento do disposto na legislação em vigor, em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD).
OS DADOS PESSOAIS Dados pessoais são informações relativas a uma pessoa identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa. Exemplos de dados pessoais:
O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou num conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS A CPME designou um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), que:
Para além do disposto nos artigos 37.º a 39.º do RGPD, são funções do EPD:
O EPD poderá ser contactado através de carta enviada para a Caixa de Previdência do Ministério da Educação, dirigida ao cuidado do Encarregado de Proteção de Dados, Praça D. Pedro IV, nº 45, 1149-069 Lisboa, ou do endereço eletrónico: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar
OS DADOS PESSOAIS TRATADOS A CPME, no âmbito das atividades que desenvolve, procede ao tratamento dos dados pessoais necessários à prestação dos serviços solicitados e ao cumprimento das obrigações legais e estatutárias, recolhendo e tratando vários tipos de dados, incluindo dados de identificação (nome, números de documentos identificação, data de nascimento), dados de contacto (morada, endereço eletrónico, número de telefone), situação familiar (estado civil, número de dependentes), situação profissional (profissão, identificação da entidade empregadora), situação fiscal (número de identificação fiscal), dados bancários e financeiros (identificação de contas bancárias, movimentos e histórico de crédito). Em virtude, do escopo social da CPME e do âmbito de valências que compreende, em situações especificas, devidamente legitimadas por via de consentimento explicito do titular dos dados ou decorrente do cumprimento de obrigação legal, são tratados dados sensíveis, mormente, dados biométricos e dados de saúde. Caso exista consentimento prévio do titular de dados, este poderá ser retirado a qualquer momento, sem que, contudo, a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado seja comprometida, nem o tratamento posterior dos mesmos dados, se fundamentado noutra base legal. Os dados pessoais identificados nos diferentes formulários disponibilizados como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação de serviços pela CPME, pelo que, a omissão ou inexatidão desses dados ou demais informações prestadas pelo associado/beneficiário são da sua inteira responsabilidade.
COMO SÃO RECOLHIDOS OS DADOS PESSOAIS A CPME recolhe os dados pessoais por contacto direto presencial, telefónico ou por escrito. Os dados pessoais recolhidos podem ser tratados informaticamente e de forma automatizada ou não automatizada, garantindo em todos os casos o estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foram recolhidos ou dado o consentimento por parte do titular dos dados.
FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E RESPETIVOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A CPME compromete-se a assegurar que os dados do titular por si tratados são:
Os dados pessoais recolhidos destinam-se à gestão da relação associativa/contratual, à prestação dos serviços contratados, à adequação dos serviços às necessidades e interesses dos titulares de dados, bem como ao cumprimento de obrigações legais impostas à CPME. Considerando a relação existente com o titular de dados, designadamente, do ponto de vista associativo, os dados pessoais são tratados para divulgação das informações institucionais da CPME. Os dados pessoais são ainda tratados para efeitos de divulgação de novidades, promoções, campanhas e oportunidades referentes aos produtos e serviços disponibilizados pela CPME e pelos seus parceiros, caso o respetivo titular o tenha autorizado, por via de consentimento. O consentimento referido, deve ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita ou através da validação de uma opção. Caso o titular de dados pessoais não pretenda continuar a rececionar estas comunicações pode, a qualquer momento, retirar o seu consentimento à utilização dos seus dados para fins de “marketing”.
DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS Os dados pessoais recolhidos são primordialmente tratados pela CPME, contudo no âmbito da sua atividade a CPME, poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços, os quais poderão implicar o acesso, por aquelas entidades, a dados pessoais dos titulares de dados, nomeadamente para a prestação de serviços de correio, serviços de IT e serviços de comunicação digital. Sempre que tal suceda, a CPME toma as medidas adequadas, de forma a assegurar que aquelas entidades tenham acesso apenas aos dados pessoais para a prestação de serviços em causa e acima de tudo que adotarão medidas técnicas e organizacionais necessárias à proteção dos dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito. Em face das obrigações legais que impendem sobre a CPME os dados pessoais recolhidos podem ser transmitidos a diferentes entidades oficiais, por exemplo Autoridade Tributária e Segurança Social. Os dados pessoais poderão ainda ser transmitidos a órgãos judiciais no âmbito de qualquer litígio que venha a existir entre o titular dos dados e a CPME.
DURANTE QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS SÃO CONSERVADOS A CPME apenas conserva e trata os seus dados pessoais para os fins acima indicados durante o período de tempo que se revele necessário ou obrigatório para o cumprimento desses fins, aplicando critérios de retenção da informação apropriados a cada tratamento e em linha com as obrigações legais e regulamentares aplicáveis. Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei.
DIREITOS DO TITULAR DE DADOS De acordo com a legislação em vigor o titular de dados tem os seguintes direitos:
COMO EXERCER OS DIREITOS O exercício dos direitos referidos no ponto anterior poderá ser efetuado presencialmente, nos Serviços de atendimento da CPME, sitas na Praça D. Pedro IV, nº 45, em Lisboa, ou mediante pedido por escrito dirigido à Caixa de Previdência do Ministério da Educação, Praça D. Pedro IV, nº 45, 1149-069 Lisboa, ou para o endereço eletrónico: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar Em qualquer um dos casos o titular dos dados terá de proceder à respetiva identificação.
MEDIDAS DE SEGURANÇA A CPME assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, aplicando as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco do respetivo tratamento.
ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS A CPME reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política, sendo essas alterações devidamente publicitadas nos diversos canais de comunicação da CPME, pelo que se aconselha a consulta desta Política sempre que fornecer dados pessoais à CPME. |