Foz do Arelho

PDF Versão para impressão

Regulamento Estatutário

Download em PDF

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

REGULAMENTO INTERNO

Regulamento elaborado nos termos da alínea g) do nº1 do artº 20º do Estatuto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 193/97, de 29 de Julho.

APROVADO – Assembleia Geral Extraordinária de 17/11/2000

HOMOLOGADO – Despacho Ministerial de 15/12/2000

 

TÍTULO I

- SÓCIOS E FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS -

CAPÍTULO I

- INSCRIÇÃO -

ARTIGO 1º

1. Podem inscrever-se como sócios todos os indivíduos, com idade inferior a 61 anos, que exerçam funções docentes ou não docentes no Ministério da Educação e nos Serviços por ele tutelados bem como no ensino particular e cooperativo.

2. A inscrição é ainda extensiva aos indivíduos que já não se encontrem no exercício de funções em Departamentos ou Serviços do Ministério da Educação, desde que neles hajam exercido, como funcionários do quadro ou como contratados.

2.1. Neste último caso, a comprovação far-se-á por junção ao respetivo boletim de inscrição da fotocópia do Diário da República de onde conste a nomeação ou por declaração autenticada dos Serviços ou, se for caso disso, por fotocópia do duplicado do contrato.

ARTIGO 2º

1. A inscrição poderá, ou não, ser precedida de exame médico destinado a avaliar se o candidato revela condições físicas e psíquicas que não agravem o risco normal de um seguro de vida.

2. Os sócios que optem por se submeterem a exame médico, adquirem direito aos subsídios estatutários decorridos os prazos definidos no nº 1 do Artº 10º dos Estatutos.

3. Os sócios que optem pela dispensa do exame médico prévio adquirem esse direito decorridos os prazos estabelecidos no nº 2 do Artº 10º dos Estatutos.

4. Quando a inscrição ocorra no prazo de seis meses a contar da data da nomeação para o Ministério da Educação ou dos Serviços por ele tutelados, o exame médico é dispensado se, na seleção, o candidato a sócio tiver sido submetido ao referido exame.

5. A comprovação de datas far-se-á nas condições indicadas no Artº 1º nº 2.1 deste Regulamento.

ARTIGO 3º

1. O exame médico a que se refere o Artigo anterior é feito a pedido do candidato por facultativo por si escolhido que preencherá o questionário e o relatório fornecido pela Caixa, os quais serão objeto do parecer médico de clínico da Instituição.

2. Este exame poderá também ser realizado por médico da Caixa, com encargos de conta do candidato, se este assim o pretender.

CAPÍTULO II

- ADMISSÃO -

ARTIGO 4º

1. O parecer favorável do médico da Caixa e a sua homologação pelo Administrador-Delegado, tornará definitiva a inscrição sendo, consequentemente, o candidato admitido como sócio.

2. O parecer desfavorável do médico da Caixa e a sua homologação pelo Administrador-Delegado, determinam a recusa da admissão como sócio, da qual não há recurso.

ARTIGO 5º

1. A admissão referir-se-á ao dia 1 do mês em que o respetivo boletim for recebido nos Serviços da Caixa, contando-se a partir dessa data, todos os prazos de carência estabelecidos estatutariamente ou em Regulamentos.

2. São devidas, igualmente, a partir daquela data, as contribuições correspondentes aos benefícios subscritos.

CAPÍTULO III

- JOIAS QUOTAS -

ARTIGO 6º

1. Os sócios contribuem com uma joia e com uma quota mensal, ambas estabelecidas de acordo com a tábua Hm, em correspondência com os valores dos benefícios que pretendam constituir e com a idade, arredondada para a data de aniversário mais próximo.

2. A idade a considerar para todos os efeitos será a idade atuarial, salvo disposição em contrário deste Regulamento.

3. As tabelas em vigor, transcrevem-se em anexo ao presente Regulamento.

ARTIGO 7º

1. A joia poderá ser paga de uma só vez, em conjunto com o pagamento da primeira quota ou em prestações mensais, de acordo com a tabela anexa.

1.1. A opção será feita no boletim de inscrição.

2. As quotas vencem-se no dia 1 de cada mês e serão pagas por desconto nas folhas de vencimentos, bem como a joia ou as respetivas prestações mensais.

2.1. Os sócios que exerçam funções no ensino particular e cooperativo, bem como os que se encontrem na situação prevista no nº 2 do Artº 1º deste Regulamento efetuarão os pagamentos devidos diretamente à Caixa.

ARTIGO 8º

Os pagamentos realizados através de descontos nas folhas de vencimentos deverão ser transferidos para a Caixa, pelos Serviços responsáveis, até trinta dias depois do último dia do mês imediato àquele em que o desconto foi feito.

ARTIGO 9º

1. Os sócios aposentados pela Caixa Geral de Aposentações farão o pagamento da quotização por desconto no valor da pensão.

2. Os sócios aposentados pela Caixa Nacional de Pensões farão o pagamento da quotização diretamente à Caixa.

CAPÍTULO IV

- DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS -

ARTIGO 10º

1. Constituem direitos dos sócios, nos termos dos Estatutos:

a) Tomar parte nas Assembleias Gerais.
b) Eleger e ser eleito para os Corpos Sociais, desde que haja decorrido mais de um ano sobre a sua admissão como sócio e se encontre na plenitude dos seus direitos sociais.
c) Fazer-se representar nas Assembleias Gerais, nas condições definidas no Artº 11º dos Estatutos.
d) Receber ou legar os valores que hajam subscrito, consoante a modalidade de seguro objeto da opção.
e) Usufruir dos benefícios complementares facultados pela Caixa, desde que se encontre na plenitude dos seus direitos e tenham, pelo menos, seis quotas pagas.

2. Constituem deveres dos sócios, nos termos dos Estatutos:

a) Proceder ao pagamento atempado dos compromissos assumidos perante a Caixa.
b) Observar as disposições estatutárias e regulamentares.
c) Exercer com dedicação e assiduidade os cargos para que forem eleitos
d) Acompanhar a atividade social e prestar a sua colaboração aos Órgãos Sociais.
e) Prestar à Caixa as informações que lhes forem solicitadas no âmbito das disposições estatutárias e regulamentares.

CAPÍTULO V

- DESCONTOS NO VALOR DO SUBSÍDIO -

ARTIGO 11º

1. A falta de pagamento da prestação da joia e (ou) de quotas vencidas em número igual ou superior a três mas inferior a seis, implica o acréscimo de juros de mora à taxa de 4%.

2. As importâncias das quotas em dívida e respetivos juros são descontadas no valor do subsídio.

3. O sócio em falta poderá readquirir o direito ao valor do subsídio, antes dos descontos, se efetuar o pagamento dos valores em dívida, acrescidos dos respetivos juros à taxa indicada no nº 1.

4. Os sócios que completem três meses de atraso no pagamento da prestação da joia e (ou) quotas serão avisados da sua situação e das consequências que ela implicará.

5. As despesas postais serão da conta do sócio, nas mesmas condições dos outros valores em dívida.

CAPÍTULO VI

- SUSPENSÃO DE DIREITOS E PERDA DO DIREITO AO SUBSÍDIO -

ARTIGO 12º

1. São suspensos de todos os seus direitos os sócios que tenham em dívida um número de quotas igual ou superior a seis.

2. Os sócios serão avisados, por escrito, da suspensão de direitos quando o débito atingir o valor de seis quotas.

3. As despesas postais serão encargo do sócio, nas condições referidas no nº 5 do Artº 11º deste Regulamento.

ARTIGO 13º

1. Os sócios suspensos, nos termos do Artigo anterior, perdem o direito a todos os benefícios concedidos pela Caixa, com exceção do direito ao subsídio por morte.

2. O subsídio por morte legado nas condições deste Artigo é reduzido de modo a corresponder à reserva matemática na data em que cessou o pagamento de quotização.

3. O sócio suspenso poderá readquirir, em qualquer momento, sem prejuízo do disposto no Artº 15º deste Regulamento, apenas o anterior direito ao subsídio, mediante o pagamento das quotas em dívida acrescidas de juros compostos à taxa de 4%.

ARTIGO 14º

1. Quando não seja conhecido o paradeiro do sócio suspenso dos seus direitos e hajam decorrido vinte anos sobre a data da suspensão, serão publicados éditos no Diário da República citando o interessado ou os seus herdeiros para comparecerem na Caixa no prazo de 30 dias a fim de regularizar a situação.

2. Os éditos serão da conta do sócio, nas condições referidas neste Regulamento e serão afixados na sede da Caixa.

3. Se o valor do subsídio for inferior à importância a despender com a publicação dos éditos, estes serão apenas afixados na sede da Caixa.

4. A falta de resposta a estas diligências, no prazo fixado, determinará o cancelamento definitivo dos direitos do sócio e a perda do valor do subsídio remanescente a favor da Caixa

ARTIGO 14º A

1. Em caso de morte do subscritor, nada será devido pela Caixa quando se provar que o mesmo ou os beneficiários produziram declarações falsas, apresentaram falsos documentos ou omitiram factos suscetíveis de induzir em erro os Serviços da Caixa na avaliação do risco correspondente.

2. Ainda em caso de morte do subscritor, nada será devido pela Caixa quando o falecimento resultar de:

a) Ato criminoso de um beneficiário ou de terceiro que beneficie, ainda que indiretamente, com o falecimento do subscritor;
b) Facto de guerra civil ou entre diferentes Estados;
c) Corridas ou competições de velocidade com utilização de meios mecânicos, atividades de exploração, aerostação ou aviação, exceto se ocorrida como passageiro de um voo comercial;
d) Prática de desportos ou atividades que exijam habilitação oficial, se esta não existir;
e) Suicídio, quando se verifique no decorrer dos dois primeiros anos de subscrição.

CAPÍTULO VII

- DEMISSÃO DE SÓCIO -

ARTIGO 15º

1. Os sócios podem, em qualquer altura, requerer à Administração a sua demissão, perdendo todos os direitos inerentes àquela qualidade, incluindo o valor das quotas pagas, que reverterá a favor da Caixa.

2. Não poderão usar desta faculdade os sócios que se encontrem a pagar empréstimos concedidos pela Caixa ou sejam seus inquilinos.

CAPÍTULO VIII

- EXCLUSÃO DE SÓCIO -

ARTIGO 16º

1. Incorre na pena de exclusão o sócio que, por ato voluntário, cause dano patrimonial ou atinja o bom nome ou a credibilidade ou honorabilidade da Instituição, bem como o sócio que atente contra o bom nome ou honorabilidade de membros dos Órgãos Sociais, enquanto nessa qualidade, e que hajam sofrido, por esses atos ou declarações, sentença judicial condenatória.

2. Com o trânsito em julgado da sentença referida no número anterior, vencem-se de imediato todos os compromissos pecuniários do sócio perante a Caixa.

3. Ao sócio excluído será restituído o valor da reserva matemática que lhe corresponder, depois de deduzidas todas as despesas relacionadas com processo ou processos judiciais instaurados pela Caixa, bem como o valor de eventuais compromissos pecuniários ainda pendentes, até à concorrência da importância daquela reserva.

CAPITULO IX

- SUBSÍDIO ESTATUTÁRIO -

ARTIGO 17º

Os sócios têm o direito de constituir um subsídio, nos termos do Artº 7º dos Estatutos e do Artº 19º do presente Regulamento.

ARTIGO 18º

O subsídio referido no número anterior pode, por vontade do sócio, ser legado, no todo ou em parte, em rendas vitalícias, nos termos do Artº 8º dos Estatutos, observado o disposto no Artº 29º deste Regulamento.

TÍTULO II

- DAS AÇÕES NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL -

CAPÍTULO I

- AÇÕES NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA -

SECÇÃO I

- SUBSÍDIO POR MORTE -

ARTIGO 19º

VALOR DO SUBSÍDIO

1. No momento da inscrição, o candidato a sócio subscreverá o capital que constituirá o subsídio ordinário que pretende legar, cujo valor variará por múltiplos de €250,00, entre o mínimo de €500,00 e o máximo de €5000,00.

2. Sempre que os resultados líquidos anuais da gerência o permitam e a assembleia geral assim o decida, uma parte do valor apurado será destinado ao aumento do valor a legar por morte do sócio, constituindo o subsídio extraordinário, que somará ao subsídio ordinário.

ARTIGO 20º

DECLARAÇÃO TESTAMENTÁRIA

O subsídio constituído pelo sócio será pagável por sua morte aos seus herdeiros ou à pessoa ou pessoas que haja designado, mediante declaração por ele escrita em impresso próprio, datada e assinada, que será pessoalmente entregue ou oficialmente remetida ao Conselho de Administração e aberta após o falecimento do declarante

Parágrafo 1º - O sócio poderá a todo o tempo retirar ou substituir a sua declaração.

Parágrafo 2º - A declaração do sócio deverá ser feita em termos claros e inequívocos.

ARTIGO 21º

AUTENTICAÇÃO DA DECLARAÇÃO

1. A declaração a que se refere o Artigo anterior será encerrada num sobrescrito fechado e lacrado, tendo no exterior o nome, cargo e residência do declarante, sendo escrito por este e autenticado pelo respetivo serviço, com o selo branco, ou autenticação que o substitua legalmente, ou ainda, nos termos da lei notarial.

2. Quando o sócio não puder escrever, a declaração e os dizeres do sobrescrito serão escritos, a seu pedido, por um sócio da Caixa, mencionando-se esta circunstância tanto na declaração como no sobrescrito, sendo tudo testemunhado por dois sócios, que assinarão também um e outro, procedendo-se ainda, quanto à autenticação como dispõe o parágrafo anterior, ou, nos termos da lei geral.

ARTIGO 22º

INSUFICIÊNCIA OU FALTA DE DECLARAÇÃO TESTAMENTÁRIA

1. Quando o sócio não tenha feito a declaração a que se refere o Artigo anterior ou a tenha feito sem obediência aos termos estabelecidos e não tenha deixado testamento, em que genérica ou especificamente disponha do subsídio, e, os seus herdeiros se não tenham habilitado nos termos gerais de direito, proceder-se-á à publicação de éditos no Diário da República e a afixar na sede da Caixa e nas delegações quando existirem.

2. Se o montante do subsídio for insuficiente para a publicação de éditos no Diário da República proceder-se-á apenas à sua afixação na sede da Caixa e nas delegações.

3. As despesas com a publicação dos éditos, ou outras efetuadas para pagamento do subsídio, serão descontadas no pagamento a fazer aos beneficiários.

ARTIGO 23º

FALECIMENTO DO SÓCIO, ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE GARANTIA

1. Quando não haja direito ao subsídio, por não terem decorrido os prazos exigidos no Artº 10º do Estatuto, a restituição das quotas será feita nos termos do pagamento do subsídio. 2. O valor da restituição das quotas corresponderá ao valor cobrado, depois de deduzidos 20% para encargos administrativos.

ARTIGO 24º

BENEFICIÁRIOS DE MENORIDADE

Se algum dos beneficiários for menor, a sua quota-parte no subsídio será paga nos termos da lei, ou nos termos expressos na declaração testamentária, caso o sócio tenha previsto essa situação.

ARTIGO 25º

ALTERAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO SUBSCRITO

1. O subsídio subscrito poderá ser aumentado ou diminuído dentro dos limites fixados no Artº 7º dos Estatutos e a que se refere também o Artº 19º deste Regulamento, considerando-se em qualquer dos casos a idade atuarial do sócio e a idade limite de 61 anos.

2. No caso de aumento do subsídio, o sócio pagará a correspondente joia e quotas suplementares, calculadas pelas tabelas em vigor à data desse aumento, ficando este sujeito aos prazos de garantia fixados no Artº 10º dos Estatutos.

3. No caso de diminuição, a quota será reduzida proporcionalmente à diminuição feita, ficando, porém, os beneficiários com direito a um subsídio suplementar, determinado pela reserva matemática correspondente ao excesso de pagamento de quotas feito até à data da diminuição.

ARTIGO 26º

TRANSFORMAÇÃO DO SUBSÍDIO

1. O sócio poderá em qualquer momento legar o valor total do subsídio ou apenas de uma parte deste em:

a) Prestações periódicas de igual valor; ou em
b) Rendas vitalícias, pagáveis a todos os beneficiários ou a algum ou alguns deles.

2. Esta transformação, efetua-se por substituição da declaração testamentária, da qual constarão as novas condições do legado, observado o disposto no Artº 29º deste Regulamento.

Parágrafo único – Se na declaração testamentária não for observado o disposto no Artº 29º deste regulamento, a transformação do subsídio por morte em renda vitalícia será de nulo efeito.

ARTIGO 27º

PRESTAÇÕES PERIÓDICAS

O subsídio ou a parte do subsídio transformado em prestações, manter-se-á depositado na Caixa, vencendo juro, igual ao que teria se fosse depositado na Caixa Geral de Depósitos, até ao dia do vencimento.

Parágrafo 1º – Só vencem juro as importâncias de valor igual ou superior a €500,00.

Parágrafo 2º – A taxa anual de juro a considerar, será a dos depósitos a prazo para o período estabelecido pelo sócio para os pagamentos.

SECÇÃO II

- RENDAS VITALÍCIAS -

ARTIGO 28º

CONSTITUIÇÃO DA RENDA

A renda vitalícia é uma modalidade de previdência que pode ser constituída:

a) a favor de terceiros; ou
b) em benefício próprio.

ARTIGO 29º

VALOR MÍNIMO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA VITALÍCIA

Só é possível transformar o subsídio por morte em renda vitalícia, nos termos do Artº 28º, quando a renda mensal calculada for igual ou superior a €3,00. Este valor poderá ser alterado por proposta do Conselho de Administração.

ARTIGO 30º

PRESCRIÇÃO DE RENDAS VITALÍCIAS

As rendas vitalícias não levantadas nem reclamadas, prescrevem a favor da Caixa no prazo de 5 anos, contados a partir da data da sua colocação à disposição dos beneficiários respetivos, nos termos da alínea a) do Artº 310º do Código Civil.

ARTIGO 31º

RENDAS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO

1. A partir da data da aposentação, ordinária ou extraordinária, o sócio pode, mediante requerimento dirigido à administração da Caixa, transformar a reserva matemática correspondente ao valor do subsídio em uma renda vitalícia em benefício próprio.

2. A renda será calculada em função da idade atuarial do sócio no dia 1 do mês seguinte ao do pedido e do valor da reserva matemática nessa data, nos termos do Artº 11º dos Estatutos.

3. Na data referida no número anterior cessa o pagamento das quotas.

ARTIGO 32º

RENDAS VITALÍCIAS A FAVOR DE TERCEIROS

1. As rendas vitalícias a favor de terceiros, constituem-se nos termos do nº 2 do Artº 28º deste Regulamento, são calculadas em função da idade atuarial do beneficiário na data do falecimento do sócio, de acordo com as tabelas CR anexas a este Regulamento, e o valor do subsídio que nela tenha sido transformado.

2. As rendas vitalícias serão individuais e pagas mensal ou trimestralmente.

3. As rendas vitalícias cujo valor seja igual ou inferior ao mínimo fixado anualmente, pelo Conselho de Administração, serão pagas anualmente de uma só vez.

4. O primeiro pagamento mensal ou trimestral da renda, refere-se ao fim do mês ou trimestre civil em que tiver falecido o sócio, mas só será efetuado, depois da identificação dos respetivos beneficiários.

ARTIGO 33º

MELHORIA DO VALOR DAS RENDAS

Sempre que os resultados líquidos anuais da gerência o permitam e a Assembleia Geral assim o decida, uma parte do valor apurado será destinado ao aumento do valor das rendas que estiverem a ser pagas.

SECÇÃO III

- DISPOSIÇÕES COMUNS -

ARTIGO 34º

PRESCRIÇÃO

Os subsídios por morte e as rendas vitalícias a que os interessados não se tenham habilitado ou que não tenham levantado, depois de avisados, se conhecido o seu endereço, prescrevem decorridos cinco anos, nos termos do Artº 11º A dos Estatutos.

ARTIGO 35º

PROVA DE VIDA

Será exigida prova anual de vida:

a) Aos beneficiários do subsídio por morte pago em prestações, nos termos do Artº 27º deste Regulamento; 
b) Aos beneficiários das rendas vitalícias que não recebam pensão de aposentação da Caixa Geral de Aposentações, nos termos das normas internas da Caixa.

CAPÍTULO II

- AÇÕES NO ÂMBITO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL -

SECÇÃO I

- EMPRÉSTIMOS PARA COMPRA OU CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA -

ARTIGO 36º

OBJETIVO DOS EMPRÉSTIMOS

1. Estes empréstimos têm por finalidade única cobrir parcial ou totalmente o custo da compra ou da construção de casa para exclusiva e permanente habitação do sócio e do seu agregado familiar.

Parágrafo único – Estes empréstimos não poderão ser utilizados para compra ou construção de segunda habitação, casas pré-fabricadas ou para outras modalidades que não se encontrem expressamente indicadas neste Regulamento.

Os empréstimos serão garantidos por primeira hipoteca e abrangerão as seguintes modalidades:

a) Compra de andar que constitua um único fogo habitacional.
b) Compra de moradia unifamiliar.
c) Compra de terreno e construção de moradia unifamiliar.
d) Construção de moradia em terreno próprio.

ARTIGO 37º

LIMITE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO

O limite máximo de cada empréstimo será fixado pelo Conselho de Administração, ponderado o grau de risco do mesmo e as disponibilidades orçamentais para o efeito.

ARTIGO 38º

TAXA DE JURO DO EMPRÉSTIMO

A taxa real do juro anual será fixada pela Caixa e poderá ser alterada durante a vigência do contrato, tendo em conta as condições do mercado e a evolução daquele.

ARTIGO 39º

AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO

1. A amortização do empréstimo e o pagamento dos juros serão feitos em prestações mensais, de valor constante ou crescente, conforme a opção do sócio e de acordo com as respetivas tabelas a fornecer pela Caixa.

2. O prazo máximo de amortização do empréstimo é de 20 anos.

3. Os sócios terão de optar por um dos períodos de amortização que lhes permita ter o empréstimo pago até aos 70 anos de idade.

4. Quando as mensalidades não forem pagas nas datas dos respetivos vencimentos, vencerão juros de mora, contados dia a dia e serão calculados à taxa supletiva de juros de mora que vigorar no momento.

5. A falta de pagamento superior a seis meses acarreta a execução imediata da hipoteca.

ARTIGO 40º

SEGURO

1. O sócio obriga-se a manter um seguro na modalidade incêndio-multirrisco, em entidade seguradora aceite pela Caixa e pelo valor por esta indicado, suscetível de atualização.

2. No caso de construção de habitação unifamiliar, o sócio deverá fazer o seguro do imóvel logo que a fiscalização considere a obra concluída.

ARTIGO 41º

TRANSMISSÃO POR MORTE

Os direitos adquiridos e as obrigações decorrentes da celebração do contrato de empréstimo hipotecário para compra ou construção de habitação própria e permanente transmitem-se por morte do sócio contraente, aos seus herdeiros.

ARTIGO 42º

DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Sobre os prédios ou frações, a hipotecar, não poderão incidir quaisquer ónus ou encargos, nem usufrutos a favor de quaisquer entidades ou pessoas.

2. Se os prédios ou frações, a adquirir pelos sócios, responderem por quaisquer hipotecas, terão as mesmas de ser distratadas até à data da escritura de compra e hipoteca a realizar com esta Instituição, ou no próprio ato da sua realização, devendo o sócio, quando da entrega dos documentos para a escritura, informar a Caixa da forma como se fará o distrate.

3. Os mutuários obrigam-se, ainda, ao seguinte:

a) Manter em dia o pagamento das quotas de sócio.
b) Pagar as mensalidades nas datas dos seus vencimentos.
c) Manter a casa em bom estado de conservação.
d) Não efetuar quaisquer obras ou modificações na casa hipotecada, que não sejam as de simples conservação e limpeza, sem consentimento da Caixa, dado por escrito.

4. A Caixa poderá considerar vencidas todas as prestações ainda não pagas, além dos casos a que se referem as alíneas do número anterior, quando se verifique o não cumprimento das condições regulamentares ou a alienação sem o seu consentimento dado por escrito.

5. Poder-se-á considerar, igualmente, como vencidas todas as prestações, em caso de sinistro, expropriação ou de qualquer intervenção judicial ou administrativa, que possa afetar o contrato ou a sua garantia.

6. A taxa de juro do empréstimo que vigora no momento do início da ação, será elevada de 0,5% no caso da Caixa ter de promover ação ou execução judicial, para haver o seu crédito.

7. Correm por conta do sócio em regime de preparos, as despesas com a escritura da hipoteca, os registos e cancelamentos que haja a efetuar na Conservatória e o termo de quitação.

8. Também correm por conta do sócio as despesas judiciais, bem como, dentro dos limites legais, as extrajudiciais, que a Caixa faça para manter, garantir ou haver o seu crédito.

SUBSECÇÃO I

- EMPRÉSTIMOS PARA OBRAS EM HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE -

ARTIGO 43º

FINALIDADE DO EMPRÉSTIMO

Estes empréstimos têm por finalidade cobrir total ou parcialmente o custo das obras de reparação, beneficiação ou ampliação da habitação permanente e exclusiva do sócio e do seu agregado familiar, que sejam de sua propriedade

ARTIGO 44º

LIMITE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO

O limite de cada empréstimo, cujo pedido deverá ser suportado por três orçamentos, será fixado pelo Conselho de Administração, ponderado o grau de risco, as disponibilidades orçamentais e a avaliação feita, quando for caso disso.

ARTIGO 45º

EXIGÊNCIA DA HIPOTECA

Os empréstimos serão garantidos por hipoteca sobre os imóveis unifamiliares ou frações a beneficiar, desde que sobre eles não incidam quaisquer ónus ou encargos.

ARTIGO 46º

TAXA ANUAL DE JURO

A taxa real do juro anual será fixada nos mesmos termos do crédito concedido para a compra ou construção de habitação própria, nos termos do Artº 38º deste Regulamento.

ARTIGO 47º

AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO

1. São aplicáveis as disposições do Artº 39º deste Regulamento, respeitantes à compra ou construção de habitação própria, com exceção do nº 2.

2. O prazo máximo de amortização é de 15 anos.

ARTIGO 48º

TRANSMISSÃO POR MORTE DE ENCARGOS

Os encargos subsistentes à data do falecimento do sócio relativos ao empréstimo contraído, transmitem-se aos seus herdeiros.

ARTIGO 49º

DISPOSIÇÕES FINAIS

São aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do presente Regulamento, relativas à aquisição ou construção de habitação.

SUBSECÇÃO II

- CRÉDITO À HABITAÇÃO EM ARTICULAÇÃO COM OUTRAS ENTIDADES -

ARTIGO 50º

DEFINIÇÃO

1. Através de protocolo entre a Caixa e entidades Bancárias, são concedidos aos sócios, no âmbito do crédito à habitação, para aquisição, construção e para obras, empréstimos com condições preferenciais do regime geral, nas quais se incluirá a taxa anual de juro.

2. Esta modalidade constitui um benefício supletivo aos empréstimos a que se referem os artºs 36º e 43º, quando esgotados os capitais disponíveis para o efeito.

SECÇÃO II

- EMPRÉSTIMOS DE APOIO À FAMÍLIA -

ARTIGO 51º

FINALIDADE

1. Estes empréstimos serão concedidos com a finalidade prioritária de apoio à família e integram-se nos empréstimos para situações de emergência previstas no Artº 1º A, alínea e) do Decreto-Lei nº 193/97 de 29/07.

1.1. Inserem-se no âmbito deste crédito:

a) Os cuidados de saúde de que necessite o sócio ou o seu agregado familiar, entendendo-se por este o cônjuge, descendentes ou ascendentes que vivam em comunhão de mesa e habitação com o sócio e na dependência deste.

Parágrafo único – Excluem-se do âmbito destes empréstimos intervenções como cirurgia plástica, exceto se for reconstrutiva, estadas em instâncias termais e tratamentos de medicina paralela.

b) Aquisição de equipamento educativo, nomeadamente na área da informática, destinado exclusivamente ao sócio ou seus descendentes menores.

Parágrafo único – O equipamento a adquirir pelo sócio deverá ser novo e beneficiar de garantia geral atribuída pelas marcas.

2. O âmbito destes empréstimos poderá ser alargado a outras áreas, de acordo com decisão do Conselho de Administração, depois de obtidos os pareceres técnicos adequados e ouvido o Conselho Fiscal.

3. O Conselho de Administração reserva-se o direito de interpretar o pedido do sócio e verificar se estão reunidas todas as condições para a concessão do empréstimo, incluindo a sua capacidade financeira.

ARTIGO 52º

REQUISITOS DOS SÓCIOS E REGRAS DE PREFERÊNCIA

1. O sócio deverá encontrar-se com o pagamento de quotas regularizado.

2. O atendimento será feito por ordem cronológica da entrada do pedido, até ser esgotada a verba estipulada para esse fim, em cada ano.

2.1. Quando no mesmo dia entrarem vários pedidos, dar-se-á prioridade à antiguidade de sócio, que será definida pela ordem de número de sócio.
2.2. Os empréstimos serão requeridos em impresso próprio, a fornecer pela Caixa, a pedido do sócio.
2.3. Havendo dois cônjuges sócios desta Caixa, só um poderá inscrever-se nos empréstimos, devendo, para o efeito, preencher um único boletim.

3. O sócio obriga-se a indicar fiador idóneo que será, solidariamente com o sócio, responsável pelo pagamento do empréstimo.

ARTIGO 53º

NATUREZA E VALOR

1. As condições específicas de cada operação constarão de contrato de mútuo com fiança, garantido com seguro, nos termos do Artº 58º.

2. O limite máximo de cada empréstimo a conceder será fixado anualmente pelo Conselho de Administração.

ARTIGO 54º

AMORTIZAÇÃO

1. A amortização será efetuada em mensalidades, seguidas e sucessivas, cujo número será determinado de acordo com a idade do sócio e o rendimento do seu agregado familiar, até ao limite de 60 mensalidades.

2. O Conselho de Administração até ao limite fixado no número anterior, definirá o limite máximo de mensalidades para cada tipo de empréstimo.

ARTIGO 55º

UTILIZAÇÃO

1. O montante do empréstimo não poderá exceder o valor constante dos originais dos recibos a apresentar pelo sócio, comprovativo da compra ou da intervenção, sempre dentro dos limites fixados no nº 2 do art. 52º.

O produto do empréstimo será depositado à ordem do sócio em conta aberta em seu nome e por este indicada, depois de assinado o contrato de mútuo com fiança, celebrado o seguro e de apresentado o original do recibo a que faz referência o número anterior.

ARTIGO 56º

TAXA DE JURO

A taxa de juro do empréstimo poderá ser alterada quando a Caixa entenda haver razões e as condições do mercado o justifiquem, mesmo durante a vigência do contrato.

ARTIGO 57º

PAGAMENTOS

1. O capital e os juros do empréstimo serão liquidados em prestações mensais seguidas e sucessivas, vencendo-se a primeira um mês após a data da realização do contrato.

2. Todos os pagamentos serão efetuados preferencialmente por débito em conta de depósitos à ordem aceite pela Caixa credora.

3. Em caso de mora, os respetivos juros serão calculados à taxa máxima praticada pela Caixa Geral de Depósitos, que ao tempo vigorar para operações ativas da mesma natureza, acrescida de uma sobretaxa de 4% ao ano.

4. Em caso de incumprimento, a Caixa reserva-se a faculdade de, a todo o tempo, capitalizar juros remuneratórios correspondentes a um período não inferior a três meses de juros moratórios correspondentes a um período não inferior a um ano, adicionando tais juros ao capital em dívida, passando aqueles a seguir todo o regime deste.

ARTIGO 58º

GARANTIA POR MORTE OU INVALIDEZ

São de conta do sócio as despesas de constituição do seguro de garantia que se destina a assegurar à Caixa, em caso de morte ou invalidez absoluta e definitiva, o reembolso do capital e juros das prestações vincendas.

ARTIGO 59º

TIPO DE CONTRATO E CASOS OMISSOS

1. O contrato a celebrar rege-se pela lei geral.

2. Os casos omissos serão resolvidos, de acordo com a lei geral, observadas as disposições estatutárias vigentes.

ARTIGO 60º

DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Os mutuários obrigam-se, ainda, ao seguinte:

a) Manter em dia o pagamento das quotas de sócio.
b) Pagar as mensalidades nas datas dos seus vencimentos.

2. A taxa de juro do empréstimo que vigorar no momento do início da ação, será elevada de 0,5% no caso da Caixa, para haver o seu crédito, ter de promover ação ou execução judicial.

3. Correm por conta do sócio todas as despesas emergentes do presente contrato.

4. A Caixa poderá rescindir o contrato no caso de incumprimento de qualquer obrigação assumida pelo sócio.

5. Fica estabelecido e aceite pelos outorgantes no contrato o foro da Comarca de Lisboa para as questões emergentes do mesmo.

6. Considera-se em condições de ser aceite o pedido após a apresentação dos documentos inerentes à operação a definir em normas internas pelo Conselho de Administração.

SECÇÃO III

- APOIO À TERCEIRA IDADE -

ARTIGO 61º

CENTRO RESIDENCIAL

A Caixa isoladamente ou em colaboração com outra entidade poderá instalar e explorar um centro residencial destinado a sócios, com idade superior a 65 anos, que tenham dificuldades comprovadas de habitação autónoma, em ambiente familiar de conforto e higiene.

ARTIGO 62º

ORDEM DE PREFERÊNCIA NA ADMISSÃO

A ordem de preferência para o preenchimento das vagas disponíveis em cada momento será a seguinte:

a) Sócios solteiros, divorciados ou viúvos, que vivam sós;
b) Sócio e cônjuge, quando ambos sejam sócios e ambos tenham mais de 65 anos;
c) Sócio e cônjuge não sócio, ambos com mais de 65 anos.

ARTIGO 63º

EXPLORAÇÃO DO CENTRO

A administração da Caixa estabelecerá em normas internas as condições de exploração do eventual Centro Residencial, em articulação com a entidade participante, se for caso disso, ouvido o Conselho Fiscal.

SECÇÃO IV

- FÉRIAS E LAZER -

ARTIGO 64º

PAVILHÕES DE FÉRIAS, PROPRIEDADE DA CAIXA

1. A Caixa é proprietária de direito pleno de dois pavilhões, incluídos no Centro de Férias INATEL, na Foz do Arelho, os quais podem ser utilizados pelos sócios durante todo o ano.

2. A exploração destes pavilhões está cometida ao INATEL.

ARTIGO 65º

CONDIÇÕES DA EXPLORAÇÃO E EQUIPAMENTO DOS PAVILHÕES

1. As condições de exploração, equipamento e conservação dos pavilhões é objeto de uma Convenção celebrada com o INATEL que também pode utilizar estas instalações para não sócios da Caixa, embora os sócios tenham sobre estes preferência na ocupação.

2. A administração da Caixa estabelecerá anualmente, se for caso disso, as condições de utilização tendo em conta as normas estabelecidas pelo INATEL.

ARTIGO 66º

ACORDOS E PROTOCOLOS COM ENTIDADES LIGADAS AO TURISMO

1. A administração da Caixa celebrará acordos ou protocolos com instalações hoteleiras, agências de viagens ou outras entidades do sector do turismo, para a prestação de serviços aos sócios em condições de preçário mais favorável ao preço de balcão.

2. Os contratos ou protocolos em vigor constam de folhetos disponíveis nos serviços administrativos.

SECÇÃO V

- DIVERSOS -

ARTIGO 67º

ASSISTÊNCIA MÉDICA

1. A administração da Caixa celebrará acordos ou protocolos com médicos, laboratórios e outras entidades prestadoras de cuidados de saúde, em condições que permitam aos sócios vantagens pecuniárias em relação aos preços da tabela geral.

2. Estes acordos ou protocolos visarão especificamente intervenções cirúrgicas e consequentes internamentos, assistência médica noturna e de urgência.

3. Os contratos ou protocolos em vigor constam de folhetos disponíveis nos serviços administrativos.

ARTIGO 68º

SEGUROS

Através de protocolo entre a Caixa e Seguradoras, os sócios gozam de condições tarifárias especiais nos diversos ramos de seguro explorados pelas Companhias.

TÍTULO III

- DOS ÓRGÃOS SOCIAIS -

CAPÍTULO I

- A ASSEMBLEIA GERAL -

SECÇÃO I

ARTIGO 69º

CONSTITUIÇÃO

A Assembleia Geral é constituída pelos sócios presentes, para o efeito convocados, que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos sociais e é presidida pelo Secretário-Geral do Ministério da Educação, por inerência de funções.

ARTIGO 70º

DIVERSIDADE DE ASSEMBLEIAS GERAIS

A Assembleia Geral pode revestir o carácter de Assembleia Geral Ordinária ou de Assembleia Geral Extraordinária.

SECÇÃO II

ARTIGO 71º

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

A Assembleia Geral Ordinária:

a) Reúne anualmente até 31 de Março para discussão e votação do relatório e contas e parecer do Conselho Fiscal, relativos ao ano anterior.
b) Reúne trienalmente, durante o mês de Dezembro, para eleição dos titulares dos órgãos sociais.

ARTIGO 72º

CONVOCATÓRIA E FUNCIONAMENTO

1. As Assembleias Gerais são convocadas pelo respetivo Presidente por meio de aviso de onde conste a ordem de trabalhos, publicado no Diário da República e em jornal diário de circulação nacional, sendo afixado na sede da Caixa com quinze dias de antecedência e ainda endereçado a cada um dos sócios.

Delibera por maioria de votos, não podendo esta ser inferior a dois terços quando se trate de propostas de alteração das disposições estatutárias ou regulamentares ou sobre venda do património ou de alteração do valor das quotas. Estas propostas só poderão ser objeto de apreciação quando constem expressamente da ordem dos trabalhos. Nenhum assunto estranho à ordem dos trabalhos poderá ser tratado por qualquer sócio na Assembleia Geral sem que dele tenha dado conhecimento, por escrito, ao seu Presidente, até vinte e quatro horas, pelo menos, antes da hora marcada para a realização da assembleia.

SECÇÃO III

ARTIGO 73º

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A Assembleia Geral Extraordinária:

a) Reúne sempre que o Conselho de Administração ou o Conselho Fiscal o julguem conveniente ou a requerimento de um mínimo de cinquenta sócios ou ainda por iniciativa da Mesa.
b) Ocupa-se exclusivamente dos assuntos constantes da respetiva ordem de trabalhos.
c) Funciona apenas desde que estejam presentes, pelo menos, dois terços dos requerentes.
d) Delibera nas mesmas condições das Assembleias Gerais Ordinárias.
e) É convocada nas condições idênticas às das Assembleias Gerais Ordinárias.

SECÇÃO IV

ARTIGO 74º

ASSEMBLEIA GERAL ELEITORAL

1. A Assembleia Geral Ordinária reúne trienalmente durante o mês de Dezembro para eleição por escrutínio secreto dos órgãos sociais.

2. As listas sujeitas ao sufrágio e apresentadas nos termos estatutários deverão mencionar os nomes dos sócios que se candidatam a cada órgão social.

2.1. As listas deverão ainda mencionar em primeiro lugar, de entre os sócios que se candidatam a membros do Conselho de Administração, o nome do sócio que se candidata a Presidente deste órgão.

ARTIGO 75º

PROCESSO ELEITORAL

O processo decorrerá de acordo com os seguintes princípios:

1. A Mesa da Assembleia Geral de Voto é constituída pelo Presidente da Assembleia Geral e por quatro membros dos órgãos sociais, um dos quais servirá de secretário.

1.1. O Presidente da Assembleia Geral poderá delegar a presidência da Mesa da Assembleia de Voto em outro membro dos órgãos sociais presentes.

1.2. Durante o período da votação estarão sempre presentes dois dos membros dos órgãos sociais.

2. A Assembleia funciona, nos termos estatutários, entre as 9 e as 19 horas na Sede da Caixa, na sala expressamente destinada para o efeito, pela Administração.

3. Após a abertura da assembleia de voto, a Mesa afixará em lugar visível a lista ou listas candidatas, bem como as respetivas normas regulamentares. 3.1. Cada lista candidata poderá nomear delegado ou delegados seus para acompanharem o ato de votação e o escrutínio.

4. Podem votar os sócios em pleno gozo dos seus direitos sociais, que como tal se identifiquem, conforme o disposto nos Artigos 14º, nº 1, alínea b) e 15º dos Estatutos.

4.1. Cada sócio tem direito a um voto, podendo ser representado por outro sócio, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até à véspera da votação, assinada pelo mandante e com a assinatura reconhecida pelo Notário ou pelo superior hierárquico.

4.2. Para o efeito do número anterior, a Mesa confirmará no ato da votação do sócio, o número de mandatos, que não poderá exceder três e entregará os respetivos boletins de voto.

4.3. No ato da votação, o sócio apresentará a sua identificação e receberá um ou mais boletins de cores diferentes, consoante o órgão social a eleger. Depois de feita a opção na câmara de voto o ou os boletins serão entregues ao Presidente da Mesa de Voto, dobrados em quatro partes, que os introduzirá na urna.

4.4. A Caixa disponibilizará cadernos eleitorais para descarga dos sócios em plenitude de direitos. Um por ordem alfabética e, outro, por ordem de número de sócio.

5. A votação será efetuada em bloco relativamente a cada uma das listas sujeitas a sufrágio.

6. Após o encerramento da Mesa de Voto, proceder-se-á de imediato à contagem dos votos pela Mesa da Assembleia Geral, na sala das reuniões, podendo assistir o delegado ou delegados das listas concorrentes.

6.1. Considera-se eleita a lista mais votada;

6.2. Para efeitos do número anterior não são considerados os votos nulos e os votos brancos.

7. Concluído o apuramento eleitoral a Mesa da Assembleia Geral elaborará a ata de onde constarão os votos entrados na urna, os votos brancos e nulos, bem como o número de votos de cada lista, aos quais fará corresponder a respetiva percentagem. Segue-se de imediato a proclamação da lista vencedora e a afixação na Sede da Caixa do aviso correspondente.

8. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral proporá ao Ministro da Educação o primeiro nome da lista vencedora constante do elenco para o Conselho de Administração, para nomeação como Presidente deste órgão.

CAPÍTULO II

- O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO -

ARTIGO 76º

COMPOSIÇÃO

A composição do Conselho de Administração encontra-se definida no Artº 19º dos Estatutos.

ARTIGO 77º

EXERCÍCIO DE FUNÇÕES

Ao Conselho de Administração compete a administração genericamente enumerada no Artº 20º dos Estatutos, com o exercício gratuito de funções, excetuando o Administrador-Delegado, que é remunerado nos termos do Artº 11º deste Regulamento.

ARTIGO 78º

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

Ao Conselho de Administração incumbe especificamente, no âmbito das disposições estatutárias:

a) Promover a execução do plano anual de atividade.
b) Estabelecer as linhas de orientação e tomar decisões que envolvam novos compromissos, inovação ou alteração significativa em matéria de:

I. Organização e equipamento dos serviços
II. Gestão dos recursos humanos
III. Gestão do património
IV. Planos de aquisição e de obras
V. Estudos a desenvolver sobre a implementação de novos produtos de seguro social
VI. Planos de desenvolvimento e diversificação da oferta de produtos ou serviços complementares de ação de previdência
VII. Implementação de ações na área da terceira idade
VIII. Promoção da Caixa junto do público-alvo
IX. Celebração de protocolos com outras entidades para a realização de alguns objetivos.

c) Acompanhar em permanência a evolução no mercado dos produtos ou serviços que constituem a oferta da Caixa.
d) Adotar os critérios tecnicamente mais corretos na contabilização das operações.
e) Determinar a perda do direito ao valor do subsídio nos termos do Regulamento de sócios.
f) Determinar a exclusão de sócios nos termos do Regulamento de sócios.
g) Aprovar o orçamento anual para o exercício seguinte.
h) Apresentar anualmente o relatório de gestão, acompanhado de mapas estatísticos e contabilísticos submetendo-os à apreciação do Conselho Fiscal.
i) Propor à Assembleia Geral a discussão e votação dos Regulamentos internos ou alterações aos Estatutos.
j) Propor à Assembleia Geral a discussão e votação do relatório e contas do exercício, acompanhados da proposta de aplicação do resultado apurado.

CAPÍTULO III

- O ADMINISTRADOR-DELEGADO -

ARTIGO 79º

REMUNERAÇÃO

1. O Administrador-Delegado tem direito a uma remuneração mensal igual ao valor ilíquido correspondente ao 10º. Escalão (topo da carreira) da carreira docente para o ensino secundário, se em exercício de funções em regime de exclusividade.

2. A remuneração prevista no nº 1 será de metade do respetivo valor, no caso do exercício de funções em tempo parcial.

3. As remunerações previstas nos nºs 1 e 2 deste Artigo, quando auferidas em cumulação com outras remunerações ou com pensões, serão reduzidas de um terço do respetivo valor.

ARTIGO 80º

HORÁRIO

O exercício de funções em tempo parcial não será inferior a quatro horas diárias, durante cinco dias da semana.

ARTIGO 81º

COMPETÊNCIA GENÉRICA

1. Ao Administrador-Delegado, como administrador executivo, compete não só dar execução às deliberações do Conselho como assegurar a gestão corrente e o controlo administrativo de todos os departamentos e de toda a atividade desenvolvida pela Caixa e ainda propor ao Conselho as iniciativas que entender adequadas.

2. Incluem-se nas suas competências as delegações que o Conselho de Administração decidir atribuir-lhe.

ARTIGO 82º

COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS

Constituem atribuições específicas do Administrador-Delegado:

a) Na gestão geral:

I. Exercer a supervisão e o controlo dos serviços internos e externos da Caixa, assumindo ou propondo as medidas mais adequadas para os melhorar e rentabilizar.
II. Acompanhar toda a atividade desenvolvida e as reações e interesses ou observações manifestadas pelos sócios, por forma a dar resposta atempadamente às questões suscitadas.
III. Imprimir rapidez e eficácia à exploração das propriedades e promover ou propor as aplicações financeiras mais adequadas;
IV. Elaborar e submeter ao Conselho de Administração os planos de atividades, propondo, quando caso disso, as formas de financiamento aconselháveis;
V. Elaborar o relatório anual do exercício e submetê-lo ao Conselho de Administração, acompanhado dos mapas estatísticos e contabilísticos que o completam;
VI. Manter o Conselho informado da gestão corrente e dos factos mais salientes ocorridos em intervalo entre reuniões;
VII. Proporcionar todas as informações e todas as facilidades aos membros do Conselho Fiscal, no exercício da sua função fiscalizadora.

b) Na gestão dos recursos humanos:

I. Admitir pessoal ou autorizar que transite de categoria profissional.
II. Autorizar o exercício de funções a tempo parcial e a prestação de horas extraordinárias, bem como adotar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, observados os requisitos legais.
III. Justificar ou injustificar faltas e conceder licenças.
IV. Aprovar o plano anual de licenças para férias.
V. Autorizar o processamento e o abono de remunerações a pessoal diverso.
VI. Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho.

c) Na gestão orçamental e autorização de despesas:

I. Gerir o orçamento anual e propor, se caso disso, as alterações que entenda convenientes;
II. Celebrar contratos de seguro e de arrendamento que hajam sido autorizados pelo Conselho, bem como a respetiva atualização sempre que resulte de imposição legal.
III. Autorizar despesas com obras e serviços, com ou sem dispensa da realização de concursos públicos ou limitados ou com a celebração de contrato escrito, se resultante de imposição legal, que se enquadrem no valor-limite da competência delegada pelo Conselho de Administração.
IV. Celebrar contratos resultantes de benefícios estatutários a que os sócios tenham direito ou que lhe tenham sido atribuídos pelo Conselho de Administração, nos termos estatutários.

CAPÍTULO IV

- CONSELHO FISCAL -

ARTIGO 83º

ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO

O Conselho Fiscal é eleito e constituído nos termos do Artº 21º dos Estatutos.

ARTIGO 84º

REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

1. O Conselho Fiscal reúne:

a) Ordinariamente uma vez por mês e trimestralmente para exame da escrituração da Caixa.
b) Extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a pedido dos restantes membros.

2. O Conselho Fiscal só poderá tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros efetivos e as mesmas são tomadas por maioria, devendo os membros que com elas não concordarem fazer inserir na ata os motivos da discordância.

3. Os membros suplentes do Conselho Fiscal podem assistir e participar nas reuniões deste Conselho sem direito a voto.

4. O Conselho Fiscal, ou um dos seus membros nomeado para o efeito, poderá, no exercício das suas funções fiscalizadoras, assistir às reuniões do Conselho de Administração.

ARTIGO 85º

COMPETÊNCIA E PODERES

O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela fiscalização da legalidade da gestão financeira e patrimonial da Caixa e de consulta do Conselho de Administração nesse domínio, incumbindo-lhe, designadamente:

a) Dar anualmente o seu parecer sobre o relatório e contas, bem como sobre o orçamento.
b) Examinar, sempre que o julgue conveniente, a escrita e toda a documentação da Caixa, verificando a observância dos requisitos legais e estatutários que lhes respeitem, bem como os livros de escrituração e o processo de contabilização das operações e avaliar os critérios técnicos adotados.
c) Verificar, quando julgue conveniente, o saldo da Caixa e as existências de bens ou valores, de qualquer espécie, o que fará constar dos respetivos autos.
d) Verificar se os critérios valorimétricos adotados pela Caixa conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados.
e) Emitir parecer sobre quaisquer outros assuntos para que seja solicitado pelo Conselho de Administração.

ARTIGO 86º

DEVERES

1. Participar nas Assembleias Gerais e assistir às reuniões do Conselho de Administração para que o Presidente do mesmo os convoque.

2. Manter o Conselho de Administração informado sobre o resultado das verificações e exames a que proceder.

3. Acompanhar empenhadamente a aplicação dos critérios contabilísticos tecnicamente mais corretos por forma a que, além da fiabilidade dos valores, o balanço e os mapas que o acompanham traduzam a realidade patrimonial financeira.

4. Quando for caso disso, o Conselho Fiscal proporá ao Conselho de Administração a adoção das medidas ou dos procedimentos que entender mais adequados para atingir os objetivos previstos no número anterior.

ARTIGO 87º

DIREITO SUBSIDIÁRIO

No omisso pode recorrer-se, na medida em que se não desrespeitem as normas estatutárias, o presente Regulamento ou os princípios inerentes à Caixa e à sua natureza jurídica, ao Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente aos preceitos que regulamentam o Conselho Fiscal nas Sociedades Anónimas.

 


Copyright © 2013 CPME. Todos os direitos reservados.