Foz do Arelho

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Regulamento Seguros

 

REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS

SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

1. Os benefícios a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 1º A dos Estatutos, revestem as seguintes modalidades:

a) Seguro de Vida Inteira;
b) Seguro de Reforma;
c) Seguro de Prosseguimento de Estudos;
d) Seguro de Maioridade;
e) Seguro de Lazer;
f) Capitais Diferidos com Opção;
g) Capital Repartido;
h) Capital Duplo.

2. Relativamente a cada modalidade, observar-se-ão as Disposições Gerais e as relativas ao seu regulamento específico.

Artigo 2º

Os candidatos a sócios devem:
a) Preencher uma proposta e provar a sua identidade e data de nascimento;
b) Subscrever pelo menos uma das modalidades referidas no número 1 do artigo anterior;
c) Submeter-se a aprovação médica, se prevista no regulamento da modalidade que pretendem subscrever, sem prejuízo do disposto no parágrafo 2º do artigo 3º dos Estatutos.

Artigo 3º

1. A aprovação médica é efetuada através de um questionário clínico ou de exame médico direto efetuado nos termos e condições do regulamento dos Serviços da Caixa.
2. O exame médico pode determinar um agravamento de idade do candidato.
3. Em caso de rejeição, o candidato não pode voltar a propor-se antes de decorridos três anos sobre a mesma.

Artigo 4º

1. Não será aceite a inscrição de qualquer candidato cuja idade agravada exceda o limite fixado no regulamento da modalidade que pretende subscrever.
2. O agravamento de idade pode ter ainda como consequência a limitação do montante da subscrição.

Artigo 5º

1. As quotas são fixadas em conformidade com as idades atuariais do subscritor e do beneficiário, a deste último só quando a natureza da modalidade o determinar.
2. Entende-se por idade atuarial, a idade reportada ao número de anos inteiros mais próximo da idade cronológica.
3. Em caso de agravamento de idade, aplicar-se-á a idade atuarial agravada na determinação das quotas.

Artigo 6º

1. A subscrição de qualquer modalidade efetiva-se no dia um do mês em que a respetiva inscrição for recebida na Secretaria da Caixa, podendo, no entanto, ficar suspensa até ser obtida a aprovação médica, se necessária.
2. O sócio pode ter várias subscrições na mesma ou em diferentes modalidades, com planos iguais ou diferentes, desde que não exceda os valores máximos permitidos.
3. Para todos os efeitos, as subscrições são totalmente independentes, ainda que digam respeito à mesma modalidade e plano.

Artigo 7º

1. Por cada subscrição será devida uma quota, calculada de harmonia com as tabelas anexas ao regulamento específico de cada modalidade.
2. As quotas tabeladas referidas no número anterior são puras e correspondem a pagamentos mensais.
3. As quotas vencem-se no primeiro dia do mês a que disserem respeito.
4. O pagamento das quotas poderá ser também trimestral, semestral ou anual, vencendo-se no primeiro dia útil do período a que respeitarem.

Artigo 8º

1. Para determinação das quotas e efetivação de todas as operações previstas neste Regulamento, as idades são atuariais, salvo indicação expressa em contrário.
2. As idades atuariais referir-se-ão às seguintes datas:

a) Para a subscrição, incluindo a liberação no ato da subscrição, ao dia um do mês de entrada do pedido;
b) Para a liberação no decurso da subscrição, à data de entrada do pedido;
c) Para a redução pedida pelo subscritor, ao dia um do mês seguinte ao da entrada do pedido;
d) Para a redução por dívida de quotas, à data em que se completar um mês após o aviso a que se refere o número 4 do artigo 14º destas Disposições Gerais;
e) Para a redução por dívida de empréstimo, à data em que se completarem quinze dias após a falta de pagamento de uma prestação;
f) Para a redução por levantamento de quotas, à data do levantamento.

Artigo 9º

1. Por cada subscrição será devida uma quota para administração no valor de 10% da quota pura mensal para a modalidade, com o limite máximo inicial de 2,5 euros.
2. Nos planos crescentes a quota para administração tem o mesmo crescimento que a quota para a modalidade.
3. Sempre que uma quota pura seja reduzida, será recalculada a quota para administração, de acordo com as normas em vigor na data em que a subscrição foi efetuada.
4. O Conselho de Administração pode alterar os valores referidos no número 1 deste artigo, no início de cada ano civil, tendo em conta os indicadores económicos verificados nos anos posteriores à entrada em vigor deste Regulamento ou à última alteração, mas sem qualquer efeito retroativo relativamente às subscrições já existentes.

Artigo 10º

1. Os sócios podem liberar do pagamento de quotas qualquer das suas subscrições, quer no momento da sua efetivação, quer no seu decurso.
2. O valor a entregar pelo sócio será calculado de acordo com as bases técnicas atuariais da modalidade cuja subscrição pretende liberar.

Artigo 11º

1. O subscritor tem o direito de reduzir o valor da subscrição, decorridos três anos sobre a mesma, desde que tenha pago as quotizações referentes a esse período, sendo o novo valor determinado de acordo com as bases técnicas atuariais da modalidade cuja subscrição pretende reduzir, tendo em conta a nova quota que quer pagar e as reservas matemáticas formadas.
2. A redução de uma subscrição não pode levar a um valor inferior ao mínimo que vigorava na data em que foi efetuada.
3. As reduções entram em vigor no dia um do mês seguinte ao da entrada do pedido.
4. O direito a nova redução só pode ser usado decorridos pelo menos três anos sobre a anterior.
5. Nas modalidades temporárias não pode ser pedida redução nos últimos seis meses da subscrição.

Artigo 12º

1. O subscritor poderá efetuar o resgate ou o levantamento de quotas, quando tais operações estejam previstas no regulamento da modalidade que subscreve.
2. O resgate corresponde a 80% do valor das reservas matemáticas da respetiva subscrição, referentes ao último dia do mês de entrada do pedido.
3. O levantamento de quotas corresponde à totalidade das quotas puras pagas até à entrada do pedido.
4. O resgate ou o levantamento de quotas só podem ser concedidos decorridos pelo menos três anos sobre a data da subscrição, desde que as quotas referentes a este período tenham sido pagas.
5. Qualquer das operações referidas neste artigo anula a respetiva subscrição.

Artigo 13º

1. O subscritor, no caso do regulamento da modalidade o permitir, poderá pedir empréstimos sobre as reservas matemáticas das suas subscrições ou sobre as quotas pagas para as mesmas.
2. Os empréstimos só podem ser concedidos em relação a subscrições feitas há pelo menos três anos, desde que as quotas referentes a este período tenham sido pagas.
3. O valor máximo a mutuar será 80% do valor das reservas matemáticas das subscrições, referentes ao último dia do mês de entrada do pedido, ou a 100% das quotas puras pagas.
4. Nenhum outro empréstimo, relativo à mesma subscrição, poderá ser concedido antes do anterior estar totalmente amortizado nem antes de decorrido o prazo contratado para a amortização, ainda que tenha ocorrido uma amortização antecipada.

Artigo 14º

1. A situação prevista no artigo 9º dos Estatutos poderá ser regularizada mediante a redução dos valores subscritos, de acordo com as bases técnicas atuariais das respetivas modalidades, tendo em conta 90% das reservas matemáticas formadas, mas só se verificadas as condições estipuladas no número 1 do artigo 11º destas Disposições Gerais.
2. Se um valor reduzido se tornar inferior ao mínimo de subscrição à data em que foi feita, a subscrição será anulada, perdendo o subscritor quaisquer direitos sobre a mesma.
3. Se um sócio vier a ter todas as suas subscrições anuladas, será eliminado.
4. Nenhuma redução ou eliminação será feita sem que o sócio seja avisado, por carta registada com aviso de receção, enviada um mês antes do termo do prazo de seis meses referido no corpo do artigo 9º dos Estatutos.
5. A reaquisição de direitos pode ter um prazo-limite, a referir no regulamento de cada modalidade, e só produz efeitos a partir da data em que o sócio liquide integralmente as importâncias em dívida, nos termos do parágrafo 2 do artigo 9º dos Estatutos.
6. A reaquisição de direitos é ainda extensiva às subscrições reduzidas ou anuladas por falta de pagamento das prestações correspondentes a empréstimos sobre reservas matemáticas ou quotas pagas, aplicando-se a estes casos o disposto no número anterior.

Artigo 15º

1. As prestações pecuniárias devidas pela Caixa aos seus beneficiários não podem ser cedidas a terceiros nem penhoradas e prescrevem a favor da mesma no prazo de cinco anos a contar do vencimento.
2. As prestações pecuniárias referidas no número anterior respondem, porém, pelas dívidas à Caixa que respeitem a quotas, indemnizações por atraso de pagamento das mesmas, ou empréstimos sobre reservas matemáticas ou quotas pagas.

Artigo 16º

1. Em caso de morte do subscritor, nada será devido pela Caixa quando se provar que o mesmo ou os beneficiários produziram declarações falsas, apresentaram falsos documentos ou omitiram factos suscetíveis de induzir em erro os Serviços da Caixa na avaliação do risco correspondente.
2. Ainda em caso de morte do subscritor, e ressalvando o disposto no número 3 deste artigo, nada será devido pela Caixa quando o falecimento resultar de:

a) Ato criminoso de um beneficiário ou de terceiro que beneficie, ainda que indiretamente, com o falecimento do subscritor;
b) Facto de guerra civil ou entre diferentes estados, ainda que não declarada formalmente;
c) Corridas ou competições de velocidade com utilização de meios mecânicos, viagens ou atividades de exploração, aerostação ou aviação, exceto se ocorrida como passageiro de um voo comercial;
d) Prática de desportos ou atividades que exijam habilitação oficial, se esta não existir;
e) Suicídio, quando se verifique no decorrer dos dois primeiros anos de subscrição.

3. Nos casos das alíneas b) a d), a Caixa porá à disposição dos beneficiários o valor correspondente ao resgate ou ao levantamento de quotas, relativamente às subscrições nas modalidades em que estas operações estejam previstas, desde que, à data da morte, o falecido reunisse as condições de o requerer.

Artigo 17º

1. Sem prejuízo dos casos em que há um beneficiário obrigatoriamente pré- determinado, o sócio é inteiramente livre de designar os beneficiários das suas subscrições e o modo de distribuição do benefício, mas tal designação só será válida se ficar a constar de declaração escrita, clara e precisa, em formulário fornecido pela Caixa.
2. A declaração acima referida só pode produzir efeitos se for arquivada na Caixa, em envelope fechado, depois da respetiva assinatura ser reconhecida notarialmente ou verificada pelos Serviços da Caixa, mediante a apresentação do bilhete de identidade do declarante.
3. Quando forem recebidas as declarações a que se referem os números anteriores, os Serviços da Caixa passarão recibo ao sócio.
4. As declarações serão cumpridas pelos Serviços da Caixa, mediante documento que certifique o falecimento do sócio.

Artigo 18º

1. O sócio pode levantar livremente as declarações depositadas, mediante pedido escrito, com a assinatura reconhecida ou verificada nos mesmos termos exigidos para a validade daquelas.
2. O sócio pode alterar, pelas mesmas formas e sempre que o entenda, as declarações referidas no artigo anterior.
3. As últimas declarações são sempre revogatórias das anteriores na parte em que não sejam concordantes.
4. Quando se proceder à redução de qualquer subscrição, se o sócio não fizer nova declaração, o capital será distribuído na proporção anteriormente estabelecida.
5. Nos planos crescentes, a partilha dos capitais legados será feita proporcionalmente aos valores indicados para os capitais iniciais.

Artigo 19º

1. Se o sócio não deixar declaração exarada nos termos referidos no artigo 17º ou, se tendo-a deixado, os beneficiários houverem falecido antes dele, o capital será entregue aos respetivos herdeiros, de acordo com as normas legais aplicáveis à sucessão legítima.
2. Se algum beneficiário for menor, a parte que lhe couber será entregue ao seu representante legal.
3. Se tiver falecido algum ou alguns dos beneficiários instituídos, a parte que caberia aos falecidos será distribuída pelos restantes sobreviventes na forma e proporção indicadas para estes, salvo se o sócio tiver disposto de modo diferente.
4. Proceder-se-á como no número anterior se algum dos beneficiários não quiser receber a sua parte ou não a puder receber por não estar nas condições estabelecidas.

Artigo 20º

1. Se o sócio não deixar declaração válida nem sucessíveis ou não houver habilitação no prazo de cinco anos após o vencimento de qualquer prestação, o capital reverterá para a Caixa.
2. Os beneficiários ou herdeiros do sócio que provadamente se reconheça terem usado de meios dolosos para virem a receber qualquer pagamento perdem o direito ao mesmo.

Artigo 21º

1. Os pensionistas são obrigados a fazer prova de vida, pelo menos anualmente e em mês ou meses a definir pelo Conselho de Administração.
2. A prova referida far-se-á presencialmente ou por outra forma aceite pelo Conselho de Administração.
3. A falta da prova de vida tem como consequência a suspensão do pagamento da pensão, sem prejuízo da prescrição prevista no número 1 do artigo 15º destas Disposições Gerais.

Artigo 22º

1. Os subscritores de Subsídio por Morte e os rendistas existentes à data de entrada em vigor deste Regulamento mantêm todos os deveres e direitos referidos nos Estatutos ao abrigo dos quais fizeram as suas subscrições.
2. Os subscritores de Subsídio por Morte referidos no número anterior podem subscrever quaisquer modalidades descritas no número 1 do artigo 1º destas Disposições Gerais, desde que tenham idade para tal, ficando sujeitos, relativamente a estas subscrições, a todas as normas contidas neste Regulamento.

Artigo 23°

Os subscritores de Pensões de Reforma existentes à data de entrada em vigor deste Regulamento mantêm todos os deveres e direitos referidos nos Estatutos e Regulamento ao abrigo dos quais fizeram as suas subscrições.

Artigo 24°

1. Qualquer subscritor de modalidades temporárias que, no termo da subscrição correspondente ao prazo que se vencer em último lugar, já tenha mais de 61 anos, pode manter a qualidade de sócio se continuar a pagar, vitaliciamente, a quota administrativa referente àquela subscrição.
2. Se a subscrição foi efetuada com idade superior a 61 anos, a quota administrativa a pagar é a que corresponderia à subscrição feita com aquela idade.
3. O valor da quota administrativa corresponde ao da última quota vencida para a modalidade, ou, no caso de a subscrição ter sido liberada, da que se teria vencido se a liberação não tivesse ocorrido.
4. Caso, no decurso da subscrição referida no número 1, tenha havido uma redução por qualquer dos motivos referidos nestas Disposições Gerais, a quota administrativa devida é a correspondente à subscrição original.

 

 


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