Foz do Arelho

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Empréstimos

 

NORMAS INTERNAS

Aprovadas em sessão do Conselho de Administração de 7/05/2001e atualizadas em Fevereiro de 2003

 

ARTº 1º - NATUREZA E VALOR

1. As condições específicas de cada operação constarão de contrato de mútuo a celebrar entre a Caixa credora, o sócio e o fiador, garantido por seguro.

  • Proposta de candidatura - Mod. 344
  • Ofício - Informação sobre a posição na lista de candidaturas - Mod. 371
  • Aplicação de capitais - Mod.141
  • Pedido de fiador e demais elementos para o contrato - Mod. 372
  • Contrato de mútuo - Mod. 346
  • Autorização para tratamento informático de dados pessoais - Mod. 345
  • Marcação da assinatura do contrato mútuo - Mod. 373

2. O limite máximo de cada empréstimo a conceder foi fixado pelo Conselho de Administração, para o ano de 2003, nos valores a seguir mencionados:

2.1 Cuidados de saúde - € 15 000;

2.2 Aquisição de equipamento educativo e profissional - € 5 000;

2.3 Bolsas de estudo para: formação, pós-graduação ou complementar - € 10 000

 

ARTº 2º - AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO

1. - A amortização será efetuada em mensalidades, seguidas e sucessivas, cujo número será determinado de acordo com a idade do sócio e o rendimento do seu agregado familiar.

2. O Conselho de Administração, de acordo com o previsto no número anterior, definiu o limite máximo das mensalidades para cada tipo de empréstimo, nos seguintes termos, e até resolução em contrário.

2.1. Cuidados de saúde - 60 mensalidades.

2.2. Aquisição de equipamento educativo e profissional - 36 mensalidades

2.3. Bolsas de estudo para:

  • formação, pós-graduação ou complementar - 60 mensalidades.

 

 

ARTº 3º - UTILIZAÇÃO

1. O montante do empréstimo não poderá exceder o valor constante dos originais dos recibos a apresentar pelo sócio, comprovativo da compra, da intervenção, das propinas, ou outro adequado, sempre dentro dos limites fixados no n.º 2 do artº 1º das presentes normas.

2. O original do recibo será exibido ou substituído por documento legal, quando o sócio dele necessite para efeitos fiscais ou outros de natureza semelhante.

3. Se houver diferencial para menos entre o valor da aquisição ou da intervenção e o valor mutuado, o sócio deverá reembolsar de imediato o excedente ou este ficará sujeito à taxa de juro agravado de 4% ao ano.

4. Os empréstimos para equipamento profissional e bolsas de estudo para: formação, pós-graduação ou complementar, abrangem, unicamente, a formação do sócio.

5. Os empréstimos não são cumulativos.

 

ARTº 4º - TAXA DE JURO

1. A taxa de juro para estes empréstimos foi fixada pelo Conselho de Administração em 5% ao ano.

2. A taxa de juro referida no número anterior poderá ser alterada quando a Caixa entenda haver razões e as condições do mercado o justifiquem, mesmo durante a vigência do contrato.

 

ARTº 5º - CUMPRIMENTO ANTECIPADO

1. O sócio tem o direito de cumprir antecipadamente, parcial ou totalmente, o contrato de crédito.

1.1. Para o efeito, será calculado o valor do pagamento antecipado do montante em dívida com base numa taxa de atualização que corresponder a uma percentagem mínima de 90% da taxa de juro em vigor no momento da antecipação, devendo avisar a CAIXA com a antecedência mínima de 15 dias.

1.2. A Caixa reserva-se o direito de exigir juros e outros encargos correspondentes à primeira quarta parte do prazo inicialmente previsto, quando o sócio cumprir as suas obrigações antes do decurso daquele período.

 

ARTº 6º - GARANTIA POR MORTE OU INVALIDEZ

1. Para efeitos do disposto no Artº 58º do Regulamento estatutário, é proporcionado aos sócios um Plano de Seguro de Vida de Grupo, ao abrigo do protocolo celebrado entre a Caixa de Previdência do Ministério da Educação e a Companhia de Seguros Fidelidade.

2. O plano foi especialmente elaborado para este tipo de situação, sob as condições seguintes:

 

A - GARANTIAS DO SEGURO

Pagamento do capital em dívida por consequência de:

a) Morte;

b) Invalidez total e permanente por doença, a partir de um grau de incapacidade de 2/3;

c) Invalidez total e permanente por acidente a partir de um grau de incapacidade de 75%.

 

B - CONDIÇÕES DE ADESÃO DAS PESSOAS SEGURAS

a) Serem sócias da Caixa de Previdência do Ministério da Educação;

b) Estarem abrangidas por uma linha de crédito daquela Caixa de Previdência;

c) Terem à data da inclusão no Seguro uma idade máxima de 65 anos;

d) O prazo do contrato não exceder os 5 anos;

e) Obrigatoriedade de apresentação dos elementos clínicos solicitados na Grelha de Seleção Médica adequada ao tipo de empréstimo e anexa ao respetivo protocolo.

 

C - CESSAÇÃO DAS GARANTIAS CONFERIDAS PELO CONTRATO EM RELAÇÃO A CADA PESSOA SEGURA

A cessação das garantias conferidas pelo contrato em relação a cada Pessoa Segura ocorre quando se verifique , pelo menos, um dos seguintes eventos:

a) Atingir os 65 anos de idade no caso de invalidez por acidente;

b) Atingir os 60 anos de idade no caso de invalidez por doença;

c) Liquidação do empréstimo;

d) Liquidação do capital seguro por morte ou invalidez.

 

D - PRÉMIO DO SEGURO

Este plano terá um sistema de taxas de prémio dependente da idade do candidato a Pessoa Segura e do prazo do empréstimo. O sistema de cobranças será o de pagamentos únicos.

 


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