Foz do Arelho

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Empréstimos

 

REGULAMENTO ESTATUTÁRIO

Aprovado em Assembleia Geral Extraordinária em 17/11/2000 e homologado pelo M.E. em 15/12/2000.

SECÇÃO II

EMPRÉSTIMOS DE APOIO À FAMÍLIA

FINALIDADE

Artigo 51º

1 . Estes empréstimos serão concedidos com a finalidade prioritária de apoio à família e integram-se nos empréstimos para situações de emergência previstas no Art.º 1.º A, alínea e) do Decreto-Lei n.º 193/97 de 29/07.

 

1.1 - Inserem-se no âmbito deste crédito:

a) Os cuidados de saúde de que necessite o sócio ou o seu agregado familiar, entendendo-se por este o cônjuge, descendentes ou ascendentes que vivam em comunhão de mesa e habitação com o sócio e na dependência deste.

Parágrafo único - Excluem-se do âmbito destes empréstimos intervenções como cirurgia plástica, exceto se for reconstrutiva, estadas em instâncias termais e tratamentos de medicina paralela.

b) Aquisição de equipamento educativo, nomeadamente na área da informática, destinado exclusivamente ao sócio ou seus descendentes menores.

Parágrafo único - O equipamento a adquirir pelo sócio deverá ser novo e beneficiar de garantia geral atribuída pelas marcas.

 

2. O âmbito destes empréstimos poderá ser alargado a outras áreas, de acordo com a decisão do Conselho de Administração, depois de obtidos os pareceres técnicos adequados e ouvido o Conselho Fiscal.

3. O Conselho de Administração reserva-se o direito de interpretar o pedido do sócio e verificar se estão reunidas todas as condições para a concessão do empréstimo, incluindo a sua capacidade financeira.

 

 

REQUISITOS DOS SÓCIOS E REGRAS DE PREFERÊNCIA

Artigo 52º

 

1 . O sócio deverá encontrar-se com o pagamento de quotas regularizado.

2 . O atendimento será feito por ordem cronológica da entrada do pedido, até ser esgotada a verba estipulada para esse fim, em casa ano.

2.1 Quando no mesmo dia entrarem vários pedidos dar-se-á prioridade á antiguidade de sócio, que será definida pela ordem de número de sócio.

2.2 Os empréstimos serão requeridos em impresso próprio, a fornecer pela Caixa, a pedido do sócio.

2.3 Havendo dois cônjuges sócios desta Caixa, só um poderá inscrever-se nos empréstimos, devendo, para o efeito, preencher um único boletim.

3 . O sócio obriga-se a indicar fiador idóneo que será, solidariamente com o sócio, responsável pelo pagamento do empréstimo.

 

 

NATUREZA E VALOR

Artigo 53º

1. As condições específicas de cada operação constarão de contrato de mútuo com fiança, garantido com seguro, nos termos do Art.º 58.º.

2. O limite máximo de cada empréstimo a conceder será fixado anualmente pelo Conselho de Administração.

 

 

AMORTIZAÇÃO

Artigo 54º

1. A amortização será efetuada em mensalidades, seguidas e sucessivas, cujo número será determinado de acordo com a idade do sócio e o rendimento do seu agregado familiar, até ao limite de 60 mensalidades.

2. O Conselho de Administração, até ao limite fixado no número anterior, definirá o limite máximo de mensalidades para cada tipo de empréstimo.

 

UTILIZAÇÃO

Artigo 55º

1. O montante do empréstimo não poderá exceder o valor constante dos originais dos recibos a apresentar pelo sócio, comprovativo da compra ou da intervenção, sempre dentro dos limites fixados no n.º2 do art. 52.º

2. O produto do empréstimo será depositado à ordem do sócio em conta aberta em seu nome e por este indicada, depois de assinado contrato de mútuo com fiança, celebrado o seguro e de apresentado o original do recibo a que faz referência o número anterior.

 

 

TAXA DE JURO

Artigo 56º

A taxa de juro do empréstimo poderá ser alterada quando a Caixa entenda haver razões e as condições do mercado o justifiquem, mesmo durante a vigência do contrato.

 

PAGAMENTOS

Artigo 57º

1. O capital e os juros do empréstimo serão liquidados em prestações mensais seguidas e sucessivas, vencendo-se a primeira um mês após a data da realização do contrato.

2. Todos os pagamentos serão efetuados preferencialmente por débito em conta de depósitos à ordem aceite pela Caixa credora.

Em caso de mora, os respetivos juros serão calculados à taxa máxima praticada pela Caixa Geral de Depósitos, que ao tempo vigorar para operações ativas da mesma natureza, acrescida de uma sobretaxa de 4% ao ano.

3. Em caso de incumprimento, a Caixa reserva-se a faculdade de, a todo o tempo, capitalizar juros remuneratórios correspondentes a um período não inferior a três meses de juros moratórios correspondentes a um período não inferior a um ano, adicionando tais juros ao capital em dívida, passando aqueles a seguir todo o regime deste.

 

GARANTIA POR MORTE OU INVALIDEZ

Artigo 58º

1. São de conta do sócio as despesas de constituição do seguro de garantia que se destina a assegurar à Caixa, em caso de morte ou invalidez absoluta e definitiva, o reembolso do capital e juros das prestações vincendas.

 

TIPO DE CONTRATO E CASOS OMISSOS

Artigo 59º

1. O contrato a celebrar rege-se pela lei geral.

2. Os casos omissos serão resolvidos, de acordo com a lei geral, observadas as disposições estatutárias vigentes.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 60º

1. Os mutuários obrigam-se, ainda, ao seguinte:

a) Manter em dia o pagamento das quotas de sócio.

b) Pagar as mensalidades nas datas dos seus vencimentos.

2. A taxa de juro do empréstimo que vigorar no momento do início da ação, será elevada de 0,5% no caso da Caixa, para haver o seu crédito, ter de promover ação ou execução judicial.

3. Correm por conta do sócio todas as despesas emergentes do presente contrato.

4. A Caixa poderá rescindir o contrato no caso de incumprimento de qualquer obrigação assumida pelo sócio.

5. Fica estabelecido e aceite pelos outorgantes no contrato o foro da Comarca de Lisboa para as questões emergentes do mesmo.

6. Considera-se em condições de ser aceite o pedido após a apresentação dos documentos inerentes à operação a definir em normas internas pelo Conselho de Administração.

 


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