Benefícios

Artº 1º A do DL 193/97 de 29/7

1. A Caixa tem por fim promover e desenvolver ações no âmbito da previdência e da solidariedade social dos sócios.

2. No desenvolvimento do seu fim estatutário, compete, em especial à Caixa, mediante regulamentação específica, prosseguir os seguintes objetivos:

a. Atribuir subsídios por morte dos sócios ou transformá-los em seguros ou renda vitalícia a seu favor;

b. Organizar e realizar planos de seguro social complementar das prestações por invalidez, velhice e morte;

c. Organizar e realizar planos de seguro social complementares de saúde, relativamente a prestações da A.D.S.E.;

d. Atribuir empréstimos para construção ou compra de habitação própria ou ainda para obras em habitação própria;

e. Conceder, a título excecional, empréstimos para situações de emergência;

f. Realizar programas de ação social e ou de lazer, por iniciativa própria ou através da celebração de acordos com terceiros;

g. Adquirir, construir ou arrendar edifícios para instalação de Centros de Férias e de Repouso;

h. Celebrar protocolos e acordos de colaboração com o I.N.A.T.E.L., Municípios, Misericórdias e outras I.P.S.S., Associações Mutualistas, Cooperativas e Instituições de Solidariedade Social do professorado e demais pessoal afeto ao ensino;

i. Celebrar protocolos com outras entidades ou instituições.

3. No âmbito das suas atribuições, a Caixa pode articular, para prossecução dos seus objetivos, com os Serviços Sociais do Ministério da Educação, celebrando para o efeito acordos ou protocolos.