Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de Julho Relatório de formação do contrato / Relatório de contratação

A portaria n.º 701-E/2008, relativa aos blocos de dados que alimentam as bases de dados associadas ao portal da internet dedicado aos contratos públicos, prevê um período de transição até ao dia 31 de Outubro, durante o qual o Relatório de formação do contrato / Relatório de contratação coincide com o anexo III do Código dos Contratos Públicos.

Artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos, Publicitação e eficácia do contrato

1) A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste directo deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos através de uma ficha conforme modelo constante do anexo III do presente Código e do qual faz parte integrante.

2) A publicitação referida no número anterior é condição de eficácia do respectivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.